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Orçamento Público: Questões PPA x LDO x LOA

by em 05/07/2010

Questões de prova:

1. (ESAF/MPU – Analista Orçamento/2004) No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que:

a)      Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem com a sua execução;

b)      Estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para programas de duração continuada, sendo componente básico do planejamento estratégico governamental;

c)       Compreende metas e prioridades da administração incluindo as despesas de capital para o exercício financeiros subsequente;

d)      Dispõe sobre as alterações na legislação tributária;

e)      Estabelece a política de aplicação das agências de fomento;

Comentários:

b. “diretrizes, objetivos e metas” = lembre-se falou em “DOM”, fala-se em PPA.

c. “metas e prioridades” = lembre LDO. Sua elaboração precede a sua execução (princípio da execução).

Gabarito: b

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2.  (ESAF/ACE – TCU/2006) No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu art. 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falso com relação ao tema.

a)      A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

b)      A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade.

c)       A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

d)      O Plano Plurianual corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas ficados para um período de três anos.

e)      A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

Comentários:

c.

- As normas constantes nos incisos I, II e III do art. 35, §2º do ADCT não são de repetição obrigatória. Os Estados, Municípios e Distrito Federal obedecerão ao previsto em suas respectivas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas Municipais e do Distrito Federal. Prevalecerão os prazos da Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Orgânica do Distrito Federal.

#CUIDADO não confunda:

- sessão legislativa – é o período no qual se reúne o congresso para deliberar. Uma sessão legislativa tem dois períodos legislativos (art. 57, caput, CF).

Art. 57, caput, CF – O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

- legislatura – 4 anos (art. 44, PU, CF).

Art. 44, Parágrafo único, CF – Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

#DEFINIÇÃO exercício financeiro = de 1º de janeiro a 31 de dezembro (o exercício financeiro coincidirá com ano civil).

Art. 35, §2º, ADCT c/c art. 57, CF.
INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO PRAZOS DE ENVIO PRAZOS DE DEVOLUÇÃO BASE LEGAL
PPA Até 31 de agosto do primeiro exercício financeiro Até 22 de dezembro Art. 35, §2º, ADCT c/c art. 57, CF.
LDO Até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, 15 de abril. Até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, 17 de julho. Idem
LOA Até 31 de agosto de cada exercício financeiro ¹ Idem PPA Idem

*¹ Art. 85, CF – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente de República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

VI – lei orçamentária. - > ou seja, é crime de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo o não envio do Projeto de Lei Orçamentária (LOA) ao Poder Legislativo no prazo regulamentado (até 31 de agosto).

Art. 31, Lei 4.320/64 – Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas  dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. -> Esse artigo dá solução ao caso do Presidente da República não enviar o Projeto de LOA no tempo certo.

- E a não devolução da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo? Não existe nenhum dispositivo constitucional ou na Lei 4.320/64 que dê solução a este problema. - > O serviço público não pode parar por força do princípio da continuidade do serviço público, veja o que fala a LDO/2008

Art. 72.  Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:

- > significa dizer, em tese, que o Legislativo não devolveu o projeto de LOA para o Executivo sancionar.

I – despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV desta Lei;

II – bolsas de estudo, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial – PET;

III – despesas com a realização das eleições municipais de 2008, constantes de programações específicas;

IV – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

V – outras despesas correntes de caráter inadiável.

§ 1o  As despesas descritas no inciso V deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2008, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

§ 2o  Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 60 desta Lei aos recursos liberados na forma deste artigo.

§ 3o  Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso V do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000.

Continuação dos comentários:

d. 4 anos.

Gabarito: d

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3. (ESAF/TCE-GO/2007) O orçamento é um instrumento fundamental de governo e seu principal documento de políticas públicas. Por meio dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. No que diz respeito a orçamento, indique a opção falsa.

a)      O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento no qual são apresentados, de quatro em quatro anos, os objetivos e as metas governamentais.

b)      A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na estrutura institucional que organizou o processo orçamentário brasileiro.

c)       A Constituição de 1988 não só introduziu o processo de planejamento no clico orçamentário, medida tecnicamente importante, mas sobretudo, reforçou o Poder Legislativo.

d)      Nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática como representação estão presentes.

e)      A Constituição de 1988 indica que, por iniciativa do Poder Legislativo, devem ser estabelecidas, além do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Comentários:

e. São leis de iniciativa do Poder Executivo. Art. 165, CF.

Gabarito: e

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4. (ESAF/TCE-GO/2007) Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que:

a)      Ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

b)      O respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento;

c)       O respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

d)      A sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei;

e)      No caso da União, as emendas ao respectivo projeto de lei somente podem ser aprovadas caso, ademais de compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indiquem os recurso necessários, excluindo aqueles provenientes de anulação de despesa.

Comentários:

a. Art. 165, CF – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

#MAIS ATENÇÃO Quando ele fala “três poderes” ele está contemplando o Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo o orçamento do Ministério Público, mas a LOA deve conter todas as receitas e despesas. Por isso a letra “a” está errada. Para alguns autores o Ministério Público é um quarto poder.

c. A alternativa fala “o respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado”, mas como diz o artigo a seguir, essa não é uma faculdade:

Art. 165, §6º, CF – O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

d. O erro da questão ocorreu pela ausência do “não” como negritado a seguir:

Art. 165, §8º,CF – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

e. No caso da União, as emendas ao respectivo projeto de lei somente podem ser aprovadas caso, ademais de compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indiquem os recurso necessários, excluindo aqueles provenientes de anulação de despesa.

-> Alternativa errada, “aqueles provenientes de anulação de despesa” NÃO estão excluídos, estão admitidos como negritado no inciso II do art. 165.

Art. 166, CF – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 3º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

Gabarito: b

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5. (ESAF/AFC-SFC/2002) O Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido, no Brasil, como Processo de Planejamento-orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, aponte a única opção falsa.

a)      Tem finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.

b)      Contém as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

c)       Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

d)      Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

e)      Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Comentários:

a. Art. 165, § 2º, CF – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

b. Art. 165, § 2º, CF

c. Art. 165, § 2º, CF

d. Essa alternativa se refere a LOA:

Art. 165, § 5º, CF – § 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

e. Art. 165, § 2º, CF

Gabarito: d

FUNÇÕES DA LDO
Constitucionais Infraconstitucionais
Art. 165, §2º, CFArt. 169, §1º, II, CFArt. 99, § 4º, CFArt. 127, § 5º, CF Art. 4º, caput, incisos, alíneas, §§ 1º, 3º (Lei complementar 101/2000)Art. 5º, III, (Lei complementar 101/2000)

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6. (ESAF/Analista Contábil-Financeiro/Sefaz/CE/2006) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre o (a):

a)      Promoção do equilíbrio entre receitas e despesas;

b)      Estabelecimento de normas e critérios para a limitação do empenho pelos entes constantes do orçamento;

c)       Definição das demais condições e exigências para transferências constitucionais e legais de recursos;

d)      Definição de normas relativas ao controle dos custos da administração pública;

e)      Fixação de normas para a avaliação de resultados dos programas previstos no orçamento.

Comentários:

a. Art. 4º, I, a (Lei complementar 101/2000)

b. Errada. O único erro da questão está na palavra “entes”.

Para fins de concurso público “entes” podem ser os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), entidades (pessoas jurídicas) ou órgãos. Na questão, o examinador usou a palavra “entes” de forma extensiva, quis dizer: Poderes e órgãos.

Art. 9 º, caput (Lei complementar 101/2000)

c. Art. 4º, I, f (Lei complementar 101/2000)

d. Art. 4º, I, e (Lei complementar 101/2000)

e. Art. 4º, I, e (Lei complementar 101/2000)

Gabarito: b

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7. (Procurador Ministério Público Especial/TCE/SC/2005) A publicação da Lei Complementar nº101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO.

a)      Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado.

b)      Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

c)       Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

d)      Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.

e)      Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

Comentários:

a. A LRF não estabelece limitações quanto a redução.

b. Art. 4º, I (Lei complementar 101/2000)

Gabarito: a.

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8. (ESAF/AFC/CGU/2008) Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assumiu novas prerrogativas, entre as quais a de apresentar o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF). Em relação ao AMF e ao ARF não se pode afirmar que:

  1. No ARF, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
  2. Considerando os riscos dos déficits atuariais dos sistemas de previdência, a LRF determina que integre a ARF a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos;
  3. De acordo com as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, os riscos fiscais podem ser classificados em duas grandes categorias: Riscos orçamentários e Riscos de dívida;
  4. O AMF estabelece as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante da dívida pública a serem observadas no exercício financeiro a que se refere, além de indicar as metas fiscais para os dois exercícios seguintes;
  5. Faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Comentários:

a. Art. 4º, §3º (Lei complementar 101/2000)

b. Não é ARF e sim, AMF. Art. 4º, §1º, IV e a. (Lei complementar 101/2000)

c. Art. 4º, §1º (Lei complementar 101/2000)

d. Art. 4º, §4º, V (Lei complementar 101/2000)

e. Risco continuado Art. 17 (Lei complementar 101/2000)

Gabarito: b

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9. (ESAF/APO/MPOG/2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui novas e importantes funções ao orçamento e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções entre as quais não se inclui:

a)      Mostrar as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas, sendo o financiamento da dívida demonstrado de forma separada nas leis de créditos adicionais;

b)      Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho na ocorrência de arrecadação de receita inferior ao esperado, de moda a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício;

c)       Quantificar o resultado primário obtido com vistas à redução do montante da dívida e despesas com juros;

d)      Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financeiros pelo orçamento;

e)      Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Comentários:

Gabarito: a

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10. (Ministério da Cultura/Analista de Administração/2006) Considere as seguintes afirmativas sobre o conteúdo da Lei das Diretrizes Orçamentárias, segundo a CF/88:

I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei.

II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação do empenhamento despesas.

Assinale:

(A)   Se somente a afirmativa II estiver correta.

(B)   Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(C)   Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(D)   Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E)    Se todas afirmativas estiverem corretas.

Comentários:

I. Art. 169, §1º – § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Alternativa “I” Errada.

II. Art. 165, §2º

III. É uma prerrogativa da LDO, mas não é dada pela CF.

Gabarito: a

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11. (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) O plano plurianual é um instrumento de planejamento governamental de longo prazo, tendo vigência de quatro anos, de modo a coincidir com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Comentários:

#ATENÇÃO O tempo de vigência do PPA é igual ao tempo de vigência do mandato? Sim, os dois têm 4 anos de vigência, mas a vigência do PPA NUNCA vai coincidir com a vigência do mandato. Embora a vigência do PPA não coincida com a vigência do mandato, existe uma hipótese em que o Chefe do Poder Executivo executa os 4 anos de vigência do seu PPA: a reeleição (mas lembre-se que a vigência do PPA nunca está dentro do mandato, será o mesmo governante em mandatos diferentes).

Gabarito: Errado

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12. (FCC – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/AL – 2008) De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à:

(A) emenda constitucional.
(B) lei complementar.
(C) lei ordinária.
(D) resolução do Senado.
(E) medida provisória.

Comentários:
Art. 165,

§ 9º, CF – Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Gabarito: b

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13. (ESAF – APO/SP – 2009) Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.

a) Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.

b) Define a política de atuação dos bancos estatais federais.

c) Define as metas e prioridades da administração pública federal.

d) Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

e) Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte. Vimos que as diretrizes orçamentárias fixadas pela LDO têm diversos objetivos, entre eles, as metas e prioridades da administração pública.

Comentários:

#NÃOConfunda

PPA Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM)
LDO Metas e Prioridades

Gabarito: c

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14. (ESAF – APO/MPOG – 2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções ao orçamento e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções entre as quais não se inclui:

a) mostrar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas, sendo o financiamento da dívida demonstrado de forma separada nas leis de créditos adicionais.

b) estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício.

c) quantificar o resultado primário obtido com vistas à redução do montante da dívida e despesas com juros.

d) dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

e) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Comentários:

LDO
FUNÇÕES ESTABELECIDAS PELACF/88(Art. 165, § 2º; Art. 169, § 1º, II; Art. 99, §4º; Art. 127, $ 5º) FUNÇÕES ESTABELECIDAS PELALC 101/00(LRF)Art. 4º, caput, § 1º e § 3º; Art. 5º, III.
1.Compreender as metas e prioridades da administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente (Selecionar as prioridades dentre as metas estabelecidas no PPA);2.Orientar a elaboração da LOA;3.Dispor sobre as alterações na legislação tributária;4.Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;5.Estabelecer os limites de despesas para as propostasorçamentárias dos poderes e do Ministério Público;6.Estabelecer autorização específica para as hipóteses do artigo 169, § 1º, II. (Autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista (Art.169, § 1º, II) 7. dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas;8. dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho (limitar os gastos, para haver um equilíbrio de receitas e despesas); (LETRA B)9. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; (LETRA D)10. demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; (LETRA E)11. estabelecer metas fiscais em um Anexo específico (AMF) em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (LETRA C)12. estabelecer o montante e a forma de utilização da Reserva de Contingência

a) É a questão errada. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.

Gabarito: a

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15. (ESAF – Procurador – PGFN – 2006) A propósito do orçamento, e de acordo com o modelo constitucional brasileiro vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:

a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo pormenorizado, com exceção de fundos para órgãos e entidades da administração indireta.

b) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, bem como das empresas que contêm com participação federal, embora a União não exerça direito de voto.

d) o orçamento da administração direta e indireta, sob responsabilidade da União, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.

e) sistema específico e pormenorizado para redução de desigualdades sociais, vedando-se, no entanto, a utilização de anistias e de remissões.

Comentários:

Art. 165, § 1º , CF – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

#NÃOConfunda

PPA Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM)
LDO Metas e Prioridades

Gabarito: b

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16. (CESPE – Analista Administrativo – ANATEL – 2009) Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de lei complementar em matéria orçamentária, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei nº 4.320/1964.

Comentários:

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, porém sua função não foi de preencher as lacunas da Lei 4320/64. Outra lei complementar deve ser editada, segundo o artigo a seguir:

Art. 165, § 9º, CF – Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Gabarito: Errado.

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17. (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2006) Sobre o Plano Plurianual – PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

a) sua duração atual é de quatro anos.

b) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da

Administração Pública para as despesas de capital.

c) a elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.

d) os programas de governo e seus principais elementos constitutivos são objeto do

PPA.

e) os valores a serem aplicados nos programas não constam do PPA por serem objeto da Lei Orçamentária Anual – LOA.

Comentários:

e. No PPA constam os programas com seus valores  divididos por quatro anos, para todo o período do Plano.

Gabarito: e

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INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ENVIO Poder Executivo ao Poder Legislativo no final do exercício financeiro DEVOLUÇÃO Poder Legislativo ao Poder Executivo até o final da sessão legislativa BASE LEGAL
PPA (quadrienal) Até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. Até o final da sessão legislativa. Art. 35, §2º, ADCT.
LDO para cada exercício financeiro Até 8 meses e meio antes do exercício financeiro. Até o final do primeiro período da sessão legislativa. Art. 35, §2º, II, ADCT.
LOA (anual) Até 4 meses antes do encerramento exercício financeiro. Idem PPA.
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16 Comentários
  1. MARIANA DE SOUZA CAMPOS permalink

    parabéns, o material de orçamento público é ótimo.Que Deus continue abençoando a sua vida cada vez mais.

  2. Diego permalink

    UAshauhsasu… Eu estou vendo os exercícios do Prof Alexandre Américo e vi até agora a nº 1 e nº 2. E os comentários dos exercícios foram retiradosn da explicação dele…
    Parabénssss para quem tenha feito essa transcrição da explicaçãoooo…
    Parabéns e boa sorte para nós !

  3. Antonio permalink

    ótimas questões, os cometários bem legais…parabéns!!!

  4. Gle permalink

    Adoreiii o material…está me ajudando muitooo!!!! Parabéns !!!

  5. maravilhoso!!!
    mt mt mt mt mt bom!!!!!!!

  6. REGIANA permalink

    MUUUUUUUUUUITO BOM O MATERIAL, VALEU DEMAIS.

  7. Glamu permalink

    adoreei.Mt obrigada pela ajuda

  8. joseleide leonardo de jesus permalink

    o questoes referente ao assunto de orçamento publico foi excelente obrigada!

  9. Adriano permalink

    Excelente Material. Parabéns. Agora vc concorda comigo q essa ESAF é pra matar né..

  10. Giulliana permalink

    A questão quatro está com gabarito errado. Deveria ser a alternativa “a” e não a “b”.

    A “a” é a cópia exata do texto da Constituição:
    Art. 165 § 5º “A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”

    Quanto a “b”, ela fere o art.165, que diz que o projeo de lei orçamentária é de iniciativa privativa do EXECUTIVO e não de cada um dos Poderes, como diz a questão.

    “Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
    I – o plano plurianual;
    II – as diretrizes orçamentárias;
    III – os orçamentos anuais.”

  11. Luciana Regina Costa Nunes permalink

    Adore as dicas e os exercícios, com certeza irão me ajudar muito.

  12. Antonio Augusto permalink

    muito bom

  13. Drika permalink

    Adorei as perguntas, Eu vou passar no concurso!

    “O desejo vence o medo”…

  14. TEVE MUITO BOM USO PARA MEUS ESTDO

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