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Questões Lei 9.784/99

by em 27/08/2010

1 . CESPE – 2010 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Tecnologia da Informação – Parte I

As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.

Comentários:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Gabarito: Errado.

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2. CESPE – 2008 – TCU – Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação – Prova 1

Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas quanto aos direitos difusos.

Comentários:

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Gabarito: Certo.

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3. CESPE – 2008 – TCU – Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação – Prova 1

Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os benefícios concedidos com base nela.

Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A anulação dos benefícios já concedidos não se submete a prazo decadencial, já que os atos ilegais devem ser anulados pela própria administração a qualquer tempo.

Comentários:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento

Gabarito: Errado.

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4. CESPE – 2008 – STJ – Analista Judiciário – Tecnologia da Informação

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União.

Comentários:

Art. 2º – Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Gabarito: Certo.

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5. CESPE – 2008 – STJ – Técnico Judiciário – Informática

Se, no curso de um processo administrativo, for suscitada dúvida quanto à autenticidade de uma assinatura, bastará que um servidor público ateste a sua veracidade, sendo desnecessário o reconhecimento de firma.

Comentários:

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Gabarito: Errado.

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6. CESPE – 2008 – STJ – Técnico Judiciário – Informática

Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no prazo de até trinta dias.

Comentários:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Gabarito: Certo.

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7. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.

Comentários:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
[...]
IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Gabarito: Certo.

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8. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1

O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.

Comentários:

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Gabarito: Certo.

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9. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1

A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados.

Comentários:

Como já mencionado na questão 3, o direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados. Esse prazo só não se aplica se for comprovada má-fé.

Gabarito: Errado.

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10. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1

As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, são vintenárias.

Comentários:

São quinquenais.

Gabarito: Errado.

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11. CESPE – 2010 – MS – Todos os Cargos

De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

Comentários:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I – a edição de atos de caráter normativo;

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito: Errado.

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12. CESPE – 2010 – MS – Todos os Cargos

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

Comentários:

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I – Fora do prazo;

II – perante órgão incompetente;

III – por quem não seja legitimado;

IV – após exaurida a esfera administrativa.

§ 2º O não conhecimento do recurso NÃO IMPEDE a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Gabarito: Certo.

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13. CESPE – 2010 – MS – Todos os Cargos

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

Comentários:

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Gabarito: Certo.

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14. CESPE – 2010 – MPS – Agente Administrativo

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Comentários:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Gabarito: Certo.

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15. CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária

Astrogildo foi aprovado no concurso público para
provimento de cargo de analista judiciário de determinado
tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997.
Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de
procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias
depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de
março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que
Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo
popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava
prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra
de material de informática. A autoridade competente determinou,
na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e
a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de
2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O
processo administrativo disciplinar foi concluído com a
publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.

Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado
criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por
falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela
sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do
CP.

Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processo administrativo foi 14 de março de 2005.

Comentários:

Art. 142, §1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Segundo o texto o fato foi descoberto em 14 de março de 2005, sendo esse o início da contagem do prazo prescricional para o processo administrativo.

Gabarito: Certo.

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16. CESPE – 2010 – AGU – Procurador

No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

Comentários:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Gabarito: Certo.

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17. CESPE – 2010 – AGU – Procurador

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

Comentários:

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

- > Os atos do processo administrativo só dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir.

Gabarito: Certo.

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18.C ESPE – 2010 – AGU – Procurador

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Comentários:

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1º Se um parecer obrigatório E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Gabarito: Errado.

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19. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisito essencial para mover um processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Comentários:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Gabarito: Errado.

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20. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

É vedado a Sandro iniciar um processo administrativo no âmbito do MTE, pois este se inicia de ofício e não a pedido do interessado.

Comentários:

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Gabarito: Errado.

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21. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.

Comentários:

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Gabarito: Errado.

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22. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

As decisões dos processos administrativos no âmbito do MTE e da SRTE em que Sandro atua deverão ser motivadas de forma explícita, clara e congruente.

Comentários:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Gabarito: Certo.

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23. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

O superintendente regional do trabalho e emprego poderá anular seu ato concedendo férias a Sandro, caso o considere eivado de vício de legalidade.

Gabarito: Certo.

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24. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado não poderá desistir do pedido.

Comentários:

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Gabarito: Errado.

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25. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Uma vez interposto o processo administrativo tanto no âmbito do MTE quanto na SRTE, Sandro terá direito a ter vista dos autos, a obter cópias de documentos nele contidos e a conhecer as decisões proferidas.

Comentários:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Gabarito: Certo.

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26. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

Comentários:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Gabarito: Certo.

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27. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Um servidor da SRTE em que Sandro trabalha que esteja litigando judicialmente com a companheira de Sandro estará impedido de atuar no processo administrativo requerido por Sandro.

Comentários:

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Gabarito: Certo.

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28. CESPE – 2008 – TJ-DF – Técnico Judiciário – Área Administrativa

Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.

Comentários:

Art.58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES, QUANTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS.

Gabarito: Errado.

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29. CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário – Arquivologia

O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

Comentários:

Art 27. O desentendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

- Não gera revelia!

Gabarito: Errado.

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30. CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário – Arquivologia

Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer pelo órgão consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, não impedirá o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas a responsabilização de quem se omitiu.

Comentários:

A banca quis confundir o candidato com a redação dos §§ 1° e 2°:

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1º Se um parecer OBRIGATÓRIO E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo NÃO terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2° Se um parecer OBRIGATÓRIO E NÃO-VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo PODERÁ ter prosseguimento (…).

Gabarito: Errado.

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31. CESPE – 2008 – INSS – Analista do Seguro Social – Direito

A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

Comentários:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Gabarito: Certo.

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32. CESPE – 2008 – INSS – Analista do Seguro Social – Direito

Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.

Comentários:

Art. 1o , § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Gabarito: Errado.

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33. CESPE – 2008 – INSS – Analista do Seguro Social – Direito

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

Comentários:

Art. 6º. – Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Gabarito: Certo.

34. CESPE – 2008 – INSS – Técnico do Seguro Social

Suponha-se que Francisca, servidora do INSS, ao atender um segurado e receber dele um requerimento de benefícios, tenha constatado que ele não havia incluído um item a que tinha direito. Suponha-se, ainda, que ela tenha decidido não lhe dizer nada a esse respeito. Nessa situação, a atitude de Francisca não pode ser reprovada, pois o servidor do INSS pode omitir de segurado a existência de direito a verba de benefício que não tenha sido explicitamente requerida.

Comentários:

Art. 6º. – Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Gabarito: Errado.

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35. CESPE – 2009 – TRT – 17ª Região (ES) – Analista Judiciário – Arquivologia

Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica.

Comentários:

Art. 1o, § 1o :

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Gabarito: Errado.

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36. CESPE – 2008 – STJ – Analista Judiciário – Área Administrativa

Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração, nesse caso, somente se houver pedido expresso do interessado é que o órgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas cópias, já que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado

Comentários:

Art. 37 Quando o interessado declarar que fatos e dados estão resgistrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Gabarito: Errado.

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37. CESPE – 2008 – STF – Técnico Judiciário – Área Administrativa

A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.

Comentários:

Art. 56, §2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo INDEPENDE DE CAUÇÃO.

#CUIDADO Nem por lei será admitido caução para interposição de recurso. O STF considera inconstitucional a exigência de caução como requisito de admissibilidade de recursos administrativos.

SÚMULA VINCULANTE Nº 21
É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

Gabarito: Errado.

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38. CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Administrativa

Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.

Comentários:

O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é
que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.

Ademais, a lei do processo administrativo só proibiu a reformatio in pejus em casos de revisão, e não de

recurso.

Gabarito: Certo.

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39. CESPE – 2009 – TCU – Técnico de Controle Externo – Área Administrativa

A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Comentários:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

O erro da questão esta no fato de incluir os estados e municípios.

A lei 9784 refere-se ao processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal, ou seja, da União e não Estados e Municípios.

Gabarito: Errado.

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40. CESPE – 2006 – ANATEL – Analista Administrativo – Direito

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

Comentários:

#PEGADINHA Prescindível é algo dispensável.

Gabarito: Errado.

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From → 9.784/99, Leis

25 Comentários
  1. Rafael permalink

    Thais, obrigado pelas questões, segue abaixo provas onde caíram questões da Lei 9.784/99 algumas tenham vc já tenha, mas não todas, acredito eu, boa sorte e se souber mais fazer postar:
    FCC-TRF 5a região- analista judiciário-2008
    FCC-TRF 3a região- analista judiciário-2007
    FCC-TRE/MS- analista judiciário-2007
    FCC/TRT 11a Reg- juiz substituto -2007
    FCC-MPU- analista judiciário-2007
    FCC-ARCE- analista de regulação-2006
    FCC- TRT 24aReg.- analista judiciário-2006
    FCC-TRE/MS 24a Reg. – técnico judiciário – 2007
    FCC- TRT 8aReg.- técnico judiciário-2007
    FCC- TRE/BA 21aReg.- técnico judiciário-2003
    CESPE- MMA – Analista ambiental -2008
    CESPE- INSS- Analista de seguro social -2008
    CESPE- MPE/AM- Agente técnico -2008
    CESPE- TJ- Analista Judiciário-2008
    CESPE- TJ- técnico Judiciário -2008
    CESPE- ANVISA- técnico administrativo -2007
    CESPE- ANA – Analista administrativo -2006
    CESPE- MRE- oficial de chancelaria -2006
    CESPE- ANS – Analista administrativo -2005
    Boa sorte , adeus.

  2. Alexandre permalink

    Thais, minha professora de Prática em Processo Administrativo veio aqui na sua página e deu um ctrl+c, ctrl+v na sua página.
    Estou com vergonha dela.

  3. Fatima Angélica permalink

    Das questões propostas errei 03 e confesso que devo isso a pessoas como você que se dispõe a ajudar o próximo. Muito sucesso e Deus te abençõe.

  4. Karl George permalink

    Gostaria de agradecer pelas questões, estou em vias de fazer a prova de um concurso e suas questões me ajudaram muito, obrigado pela sua INICIATIVA…

  5. Márcio permalink

    Parabéns pela iniciativa! Obrigado!

  6. Vitor permalink

    Muito obrigado pela iniciativa!

  7. Isabelle permalink

    Sua página foi imprescindível às vésperas da prova!

  8. Ana Clara permalink

    Muito obrigada!

  9. Rossana permalink

    Adorei o exercício, ajudou a fixar melhor o meu conhecimento acerca do assunto.
    Muito Obrigada.

  10. Viviane permalink

    Parabéns Thais estas perguntas são ótima como exercício de fixação

  11. Nice permalink

    Thaís, muito obrigado pela ajuda, suas questões me ajudaram a entender melhor sobre o assunto.

  12. Dacinha permalink

    Obrigada, farei uma prova futuramente e agora sei que não será + tão dificil…

  13. Ariane modesto permalink

    muito bom! questões muito bem selecionadas!!!

  14. web designer milsinho permalink

    muito bom estes questionário, parabens, agora queria saber se vc ou algum concurseiro sabe onde posso encontrar questões sobre a lei 11.091 que rege os tecnicos-administrativos federais, ficarei muito grato se alguem puder me ajudar, pois as questões sobre esta lei são muito precárias, se alguem puder me dizer onde encontro é legal…,.

  15. Cristina Motta permalink

    Agradeço o material, muito bom.

  16. Viviane permalink

    Adorei o material é de suma importância ao preparatório!!!!!
    Obrigado

  17. Alê permalink

    Arrasou, me ajudou mesmo.

  18. Diego permalink

    Parabéns, excelente método de revisão!!

  19. rosiani permalink

    adorei muito bem elaborado

  20. Danielle permalink

    Parabéns pela iniciativa e muito obrigada! Sou administradora e adorei revisar o conteúdo através das questões de concurso comentadas.

  21. carioca permalink

    thais sucessonpra vc por que vc merece muito obrigado pela ajuda

  22. Mristela permalink

    amei.

  23. Regina permalink

    muito obrigada …. muito bom material parabens

  24. Álvaro permalink

    Muito bom!!!

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