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Pregão – Lei 10.520/02

by em 17/07/2010

O pregão é uma modalidade licitatória instituída depois e fora do contexto da Lei 8.666/93. Ele veio com o objetivo de acelerar o procedimento de contratação de certos objetos, chamados de bens e serviços comuns.

Art. 1º , Parágrafo único. (Lei 10.520/02) –   Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

» Bens e serviços comuns são padronizados, ou seja, ausência de variação das características do objeto a ser selecionado. São comuns, o bem ou serviço, quando suas qualidades e atributos são pré-determinados, com características invariáveis ou sujeitas a diferenças mínimas e irrelevantes.

Valor do objeto:

Ao contrário da Lei 8.666/93, no pregão, quando se tratar de aquisição de bem e realização de serviços comuns, não haverá limite de valor estimado. Ou seja, o critério de utilização do pregão é qualificativo e não quantificativo. A qualificação do objeto como comum não depende de seu valor, mas da sua padronização. O pregão pode se aplicar tanto para contratações de bens de pequeno valor como para de grande vulto.

Tipo de licitação:

O tipo de licitação do pregão é sempre o de menor preço.

Art. 4º, X – para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Como funciona:

O pregão é realizado mediante propostas de lances em sessão pública. O autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços superiores de até 10% poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, sempre por critério de menor preço. Não havendo no mínimo três propostas com valores superiores à mais vantajosa em até 10%, aplica-se a regra do inciso IX, onde poderão ofertar lances os três licitantes que apresentarem as propostas com o valor superior ao da mais vantajosa. Neste último caso a competição na fase de lances se restringirá ao número de quatro licitantes.

Art. 4º, VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Art. 4º, IX – não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

Após a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro abrirá o invólucro contento os documentos de habilitação do licitante que, até então, classificado como a proposta mais vantajosa, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

Na habilitação vai ser verificado se o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificação técnica e econômico-financeira.

#ATENÇÃO No pregão a habilitação dos licitantes é fase SEMPRE posterior ao julgamento e classificação.

Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

E se o licitante não atender às exigências habilitatórias ou sua proposta não for aceitável?

R: O pregoeiro examinará as ofertas subsequentes na ordem de classificação, bem como a sua habilitação, até apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

Recursos:

Após ser declarado vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.

#IMPORTANTE No pregão, o recurso só pode ser interposto ao final do certame, mesmo que seja para discutir ato inicial do processo.

Havendo a interposição de recursos, primeiro estes serão julgados para, depois, a autoridade competente proceder à adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.

Homologada a licitação pela autoridade competente, o ajudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido no edital (via de regra 60 dias).

Vedações no pregão:

garantia de proposta.

– aquisição do edital pelos licitantes, como condição de participação do licitante.

– pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Aplicação subsidiária da Lei 8.666/93:

Aplica-se subsidiariamente ao pregão as regras previstas na Lei 8.666/93. Ou seja, a aplicação subsidiária de normas da Lei 8.666/93 só se aplica para vazios existentes na lei do pregão. Portanto, se a matéria já estiver disciplinada pela Lei 10.520/02, não há de se aplicar, ao que toca ao ponto específico, a Lei 8.666/93.

PREGÃO ELETRÔNICO

O pregão eletrônico é espécie de modalidade de licitação pública em que os procedimentos  do pregão presencial são adapatados à tecnologia da informação. Em vez de se desenvolver em ambiente físico, contando com a participação física dos licitantes, o pregão eletrônico, desenvolve-se por meio da internet. As vantagens são notórias, especialmente em relação à ampliação da sua competitividade.

Art. 4o (Decreto Federal 5.450/05) – Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

§ 1o O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.

Inaplicabilidade do Pregão Eletrônico:

Art. 6o (Decreto Federal 5.450/05)-  A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

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5 Comentários
  1. iAGO permalink

    Parabéns! Muito boa suas colocações…
    Grato.

  2. Tiago permalink

    Muito bom!

  3. resumo excelente ^^ , muito obrigada 🙂

  4. Josy permalink

    adorei o rsumo…muito bom

  5. Deby Toledo permalink

    Oi Boa tarde !!

    Pesquisando / Navegando pela internet encontrei o seu site . Achei muito legal. Parabéns !!!

    Deculpe-me em incomodá-la com um caso tão primário , mas meu grupo da faculdade foi selecionado para debater, em sala de aula, sobre Licitação / Pregão e formulamos um caso hipotético

    Importaria-se em nos dar algumas dicas ?

    O caso hipotético é este:

    Em 2012 um ente público qualquer publicou um edital (Pregão) para aquisição de 10 veículos 2.0 com garantia de 5 anos .

    A empresa Alfa Ltda venceu o certame e ciente das limitações técnicas dos gestores do ente público, entregou veículos idênticos porém com motorização (1.0), inferior à contratada.
    A adm pública, por negligência / imprudência / imperícia, atestou o recebimento dos veículos e em 2013 concluiu o pagamento integral do contrato.

    Em 2014, o Sr José, em substituição ao antigo gestor público do contrato, identificou a fraude.

    Perguntas:

    1) Quais as sanções que estão sujeitas o antigo gestor e a empresa fornecedora ?

    2) Será realizado novo pregão ?

    3) O segundo colocado no certame será convocado para fornecimento dos bens licitados ?

    Obrigada pela ajuda e orientação.

    Fique com Deus

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