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Questões: Princípios Orçamentários

by em 22/07/2010
1. (CESPE – Analista Administrativo – ANTAQ – 2009) Prevista na lei orçamentária anual, a autorização para abertura de créditos suplementares é uma das exceções de cumprimento do princípio do orçamento bruto.

Comentários:

A autorização para abertura de créditos suplementares é uma das exceções ao princípio da exclusividade e não Orçamento Bruto como dito na questão.

Art. 165, CF – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Regra: Lei Orçamentária deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
No entanto, admitem-se autorizações para:
• Abertura de Créditos suplementares;
• e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

Gabarito: Errado

2. (CESPE – Analista Ambiental -Administração e Planejamento -MMA – 2008) A apuração e a divulgação dos dados da arrecadação líquida, sem a indicação das deduções previamente efetuadas a título de restituições, fere o princípio da discriminação.

Comentários: Quem me acompanha no Twitter deve lembrar do meu desespero nessa questão, ouvi vários comentários, pensei bastante e vi que a questão não é o tal bicho que eu pensava. A seguir as minhas conclusões:

Ao meu ver, a questão apresenta quatro erros:

1º erro: “A apuração e a divulgação dos dados da arrecadação líquida” –> não é arrecadação líquida, e sim, arrecadação bruta. Segundo o art. 6º:

Art. 6º (Lei. 4.320/64) – Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

2º erro: “sem a indicação das deduções” -> é VEDADA qualquer dedução.

3º erro: Se a questão fala de arrecadação líquida, sem indicação de deduções é porque houve deduções, o que é proibido pelo art. 6º.

4º erro: “fere o princípio da discriminação” –> errado, o artigo acima trata do princípio do Orçamento Bruto. O princípio do Orçamento Bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, não importando se o saldo liquido será positivo ou negativo.

Gabarito: Errado.

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