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MPU/2010 Gabarito extraoficial de Direito Administrativo – Analista de Orçamento

by em 11/09/2010

Olá!

Primeiramente quero agradecer a professora Elisa Faria que me enviou como muita rapidez os comentários de Direito Administrativo da prova do MPU/2010 de Analista de Orçamento! Sorte a nossa ela não ser concorrrente!

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

40 As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades e também dos direitos do cidadão.

R: Correto. O regime jurídico-administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que caracterizam o Direito Publico.

41 A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

R: Correto. Nos atos vinculados os cinco elementos de validade passam pela análise de legalidade. No ato discricionário, os elementos objeto e motivo passam pela análise de razoabilidade e os demais de legalidade.

42 A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

R: Falso. A competência é elemento sempre vinculado.

A respeito da Lei 8.666/1993, julgue os itens que se seguem:

43 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

R: Correta. Art. 5º e 42 da Lei 8666/93 (Muito puxada está, hein?)

44 Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

R: Correta. Art. 57, §2.

45 Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.

R: Correta. Art. 1º, PU

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos.

46 A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

R: Falso: ascensão e transferência foram extintas em 1997.

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

113 Todo procedimento licitatório será sempre um ato administrativo formal, independentemente da esfera da administração pública em que seja realizado.

R: Correto: Art. 4º, PU.

114 Conforme estabelecido na legislação, as modalidades de licitação são: o convite, o pregão e o concurso.

R: Falso: incompleto Art. 22.

115 Na forma da lei, é dispensável a licitação na situação em que a União tenha de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

R: Correta: Art. 24

116 Admite-se a inexigibilidade de licitação caso haja inviabilidade de competição, incluindo-se nessa situação a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação.

R: Falsa: publicidade tem que ser licitada.

117 Os princípios básicos a serem observados no processamento e julgamento de licitações incluem: a moralidade, a igualdade, a publicidade, a legalidade, a impessoalidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.

R: Correto: Art 3º.

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.

118 Ao fechamento do contrato de compra, é necessária a devida caracterização do objetivo da transação, além da indicação do montante a ser solicitado na proposta orçamentária para o ano seguinte, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

R: Falsa trata-se de uma redação reinventada do art.14. Mas a caracterização do objeto e a dotação orçamentária são prévias ao contrato e não no fechamento.

119 Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às finalidades do interesse público.

R: Correto Art. 65.

120 De acordo com a Lei 8.666/1993, os recursos provenientes de convênios, quando não utilizados de imediato, podem ser aplicados em cadernetas de poupança, mas não em operações de mercado aberto.

R: Falso Art. 116.

Profª Elisa Faria, advogada, especialista em Direito Municipal e Previdência Pública. Professora de Direito Administrativo da PUC/MG e da PUC/MG Virtual. Professora da Rede Interasat e do Curso Orvile Carneiro.

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48 Comentários
  1. minotwand permalink

    brigado otimo teu site

  2. Mari permalink

    Nossa Que bacana!! Estou conhecendo seu site!! Pretende postar gabarito extra oficial de mais alguma matéria?? eu fiz pra orçamento tb!!

    Obrigada por compartilhar!

    • Oi Mari! Fico feliz que tenha gostado!

      É difícil achar alguém que também tenha feito para Analista de Orçamento. Sua primeira preferência de lotação é em que estado? (será minha concorrente? rs)

      Acredito que eu não deva mais postar nenhum gabarito extra-oficial dessa prova. Foi bem ao acaso que esse surgiu, a própria professora Elisa que me procurou para saber da prova e eu pedi autorização para postar seus comentários.

      O professor Wagner Bugs deve colocar no site dele os comentários da prova, se ele autorizar eu posto aqui com a devida fonte. Tem twitter? Se tiver, já pode adiantar e ir diretamente ao dele onde já estão as primeiras impressões: http://twitter.com/wagnerbugs

      Ah, eu também tenho, hein! http://twitter.com/_concurseira

      Aguardo você lá! Tem muito twitteiro concurseiro por lá! Vale a pena aderir essa ferramenta se ainda não utilizar.

      Beijo

  3. Dani permalink

    Oi Thaís,
    Acho que nós, concurseiros, temos muito que agradecer a iniciativa de pessoas como você. O mundo precisa de gente assim, disposta a ajudar os outros. Obrigada!!
    Ah e para as pessoas que costumam “copiar” os posts dos outros, não custa nada citar a fonte.
    Bjuss

    • Oi Dani,

      Fico muito feliz de ter te encontrado no mundo do twitter! Fico lisonjeada e agradeço as palavras de carinho. Como sempre, me dando forças! São pessoas como você que me dão gás para esse blog continuar!

      Juntas rumo a posse!

      beijos!

  4. Fonte adicionada, gostaria de explicar que o ocorrido foi um “esquecimento” de um dos membros do site e não um ato de má fé. Obrigado e ate +

    • Ok, desculpas aceitas! Grata por adicionar a fonte! Em sinal de bandeira branca: Quer formar parceria de links no blog?

  5. Nosso site não utiliza um sistema de parceiros, se um dia adotarmos contato você.

  6. Roberto permalink

    Quanto à questão 44, sobre prorrogação de contratos, como fica o artigo 79 § 5º “Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado AUTOMATICAMENTE por igual tempo”?

    Obrigado!!

  7. Lisandra permalink

    Obrigada.

  8. vanderlei serpa permalink

    blz. e a respeito das questões direito administrativo analista processual …tem algo extra-oficial (gabarito)

    • Vanderlei,

      Te indico o site http://www.tvlfg.com.br/. Eles fizeram os primeiros comentários da prova de Analista Processual. O Cadastro é gratuito. Vale a pena conferir…

      • Alexandre permalink

        JM
        Fiz para orçamento DF…
        valeu…

  9. minotwand permalink

    faço das palavras da dani as minhas , brigado viu concurseira ? e conte comigo , é uma via de mão dupla e o objetivo de todos é o mesmo, alcançar o resultado

    dani falou : Acho que nós, concurseiros, temos muito que agradecer a iniciativa de pessoas como você. O mundo precisa de gente assim, disposta a ajudar os outros.

  10. André Martins permalink

    Thaís, obrigado pelas informações!!Aabraço

  11. Parabéns pelo seu blog, está sendo bem útil.
    http://www.pernadepautupa.wordpress.com

  12. SilvanoJunior90 permalink

    massa esse aqui
    Vejam também
    Livros de Matemática para DOWNLOAD – Acesse [ http://www.silvanojunior.wordpress.com ]

  13. Anielson permalink

    Muito obrigado pela iniciativa de postar algumas das respostas!!

    Seu site eh show!!

    Um forte abraço!

  14. Francisco demontiê de Aguiar Albuquerque permalink

    nota mil para os que tentam ajudar os menos favorecidos.

  15. rogercortess permalink

    Ficha Tosca – Vídeos Candidatos 2010 Candidato Goiano é o terceiro vídeo mais engraçado do Brasil http://wp.me/pLOYv-5x

  16. Dorivan permalink

    Com relação a questão 45, as as empresas públicas, as sociedades de economia mista são regidos pela CLT, portanto não são pela 8112/1990. Certo?

  17. Alexandre permalink

    Parabens, belo trabalho…
    ja esta no meu favoritos…

  18. cloves permalink

    onde encontro aprova do MPU técnico orçamentário comentada

  19. ROSE permalink

    Muito bom! São iniciativas como esta que minimizam a insegurança, todos somos passíveis dela. E, preocupar-se de coração com o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos semelhantes não é tão virtual e simples assim! grande abraços aos realizadores. Rose Winter.

    • Obrigada Rose, agradeço de coração! Esse carinho é que nos faz continuar e trazer sempre mais material para esse espaço.

      Estamos juntos na mesma batalha! Perseverança até o alvo!

  20. Alexandre permalink

    Você fez para qual estado?
    estou concorrendo pra DF…
    t+

    • Também fiz para o DF…

      • Alexandre permalink

        fiz 102,5 o que acha? vão corrigir minha discursiva?
        obrigado

      • Alexandre, parece que você concorreu para Analista de Orçamento. Não sei para qual Unidade da Federação. Entretanto, com essa pontuação, você deve manter as esperanças.

  21. Dandre permalink

    Técnico de Apoio Especializado/Orçamento
    Pessoal alguem pode me ajudar com estas questões, vcs marcariam o que ?

    1-Em relação à natureza, as receitas públicas se dividem em
    receitas correntes e de capital.

    2-Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes
    Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria
    natureza, não devem constar do PPA.

    3-Os orçamentos fiscais de investimento das empresas estatais e
    da seguridade social devem ser compatibilizados com o PPA.

    4-Durante o processo de apreciação do plano plurianual (PPA),
    devem ser observadas as mesmas regras de alteração do
    projeto pelo Poder Executivo válidas para a Lei Orçamentária
    Anual (LOA), que somente permitem modificação por meio de
    mensagem presidencial enquanto não iniciada a votação, na
    Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é
    proposta.

    • Questão 1: Incorreta.
      O Manual Técnico do Orçamento 2011, disponibilizado pela professora Ana Paula, no endereço http://www.euvoupassar.com.br/visao/admin/artigos/acervo/mto_2011_090710.pdf, informa:
      A classificação da receita por natureza visa a identificar a origem do recurso segundo o fato gerador.
      A fim de possibilitar identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos, esta classificação é formada por um código numérico de 8 dígitos que a subdividide em seis níveis – Categoria Econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea e Subalínea.
      Como se depreende do nível de detalhamento apresentado, a classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras.sobre a atuação estatal.

  22. Gostei muito do seu site, de facil visualizaçao.
    Visite o meu tambem, sou do ramo imobiliario, quem sabe nao posso te auxiliar caso esteja a procura de um imovel.
    wordpress.newsimoveisbr.com.br

    Um abraço

  23. Vera - SP permalink

    ATENÇÃO: NOVO GABARITO MPU para os cargos de Técnico de enfermagem, e Técnico em higiene dental. Saiu hoje no site do concurso MPU/2010 novo edital sobre prorrogação do prazo de recursos para esses dois cargos, devido a falha técnica na divulgação destes gabaritos. Quando consultei o meu gabarito (cargo 54) ele já havia sido alterado. Finalmente pude ter em mãos o gabarito referente à minha prova ! Boa sorte a todos !

    • Oi Vera!

      Fico feliz que tenha dado certo! Agradeço o retorno e por dividir essa nova informação com todos nós!

      Sucesso Vera, você merece!

  24. SilvanoJunior90 permalink

    Acessem todo o conteúdo de matemática para Ensino Médio e Superior. Provas resolvidas, vestibulares das principais universidades do País, livros, manual de solução de livros de cálculo e álgebra linear, e muito mais em
    [ http://www.silvanojunior.wordpre.com ]

  25. Vera - SP permalink

    Saiu hoje novo edital no site da cespe UnB, informando alteração da data de divulgação dos RESULTADOS das provas objetivas, discursivas, e convocação para perícia médica aos candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais, para o DIA 15 DE OUTUBRO, à serem publicados nesta data no Diário Oficial da União, e pela internet ! Parece que teremos que aguardar mais uma semana ! Aguenta coração …..

  26. Vera - SP permalink

    ACONTECEU DE NOVO ! Para os cargos 53/54/50 e 51 quando tenta-se abrir o arquivo do resultado final, aparece a mensagem “ARQUIVO ESTÁ DANIFICADO E NÃO PÔDE SER RESTAURADO”, para os outros cargos está funcionando normal, como aconteceu anteriormente com os gabaritos deve ter havido outra “FALHA TÉCNICA” !

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