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OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 – Comentário das questões de Direito Administrativo

by em 01/10/2010

Para o povo da OAB…

Comentários da querida professora Elisa Faria sobre a prova da OAB de Direito Administrativo.

Ah, agora ela também tem um blog: http://professoraelisafaria.blogspot.com/

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11 A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:

(A) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios. O poder regulamentar se manifesta por meio de decretos regulamentares, instruções normativas, orientações, regulamentos, etc. No Brasil, não se admite a hipótese de decreto autônomo, salvo a hipótese prevista no art. 84, VI da CR.

(B) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia. Princípio da legalidade estrita: a Administração só pode agir autorizada por lei.

(C) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada. Limite da legalidade

(D) o poder hierárquico é inerente à idéia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros. Afirmativa correta.

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12 Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal.

(A) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.

(B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente. Afirmativa correta

(C) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

(D) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

A reformatio in pejus (agravamento da imposição da sanção) só não é admitida no processo revisional. Lei 8.112/90, art. 182, pu. e Lei 9.784/99, art. 65, pu. No recurso (diferente de Revisão), ela é admitida. Ver Lei 9.784/99, art. 64, pu.

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13 Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente. Para atender às necessidades precípuas da Administração poderia até ser pensada a hipótese de desapropriação, mas o tombamento não implica a disponibilização do bem para a Administração. Questão ridícula.

(B) Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.

(C) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.

(D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

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14 O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público

(A) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.Preço público é prestação exigida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, em regime de direito privado. Distingue-se da taxa que é um tributo.

(B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização. Poder ser multa, interdição, apreensão, licença, etc.

(C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público. Um dos limites da discricionariedade, característica do poder de polícia, é o equilíbrio entre meios e fins empregados pela Administração.

(D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa. Afirmativa correta.

15 No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

(A) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo. Não existe subordinação da entidade administrativa em relação ao Ente Político, mas o controle finalístico existe e se exerce por meio da supervisão ministerial.

(B) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública. Apesar do vocábulo “submissão” não ser o mais adequado, a frase fala em “vinculação” ao Ministério o que conserta a afirmativa. Afirmativa correta

(C) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira. Só o Ente Político tem autonomia para legislar

(D) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo). A autonomia política é a do Ente Político

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16 Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes: Questões desse tipo, que repetem em todas as alternativas as mesmas afirmações (parecendo jogo dos sete erros), além de mal elaboradas, deveriam ser abolidas do planeta.

(A) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo,sem contraditório por parte do proprietário. Vamos lá: com contraditório ou sem ? Meu Deus…

(B) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Públicoe que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário Afirmativa correta, dentro das possibilidades apresentadas, por que é bom ressaltar que a desapropriação não é autoexecutável e só se concretiza por meio de ação judicial quando não há acordo quanto ao valor.

(C) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros tí tulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

(D) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenizaçãoposteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

Depois de ler o art. 5º da CR por 5 anos desde o primeiro ano de Faculdade, quem não souber que a indenização é justa, prévia e em dinheiro…pode desistir…

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17 Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

(A) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.Afirmativa correta

(B) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.

(C) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.

(D) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (parti cular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

Eu não sei o que mais me incomoda nesta questão: além da obviedade de que o interesse público é que prevalece sobre o particular e não o inverso ou esse “(particular)” que aparece nas alternativas que é quase uma afronta à inteligência do aluno…

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18 Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo. A parti r do fragmento acima, assinale a alternativa correta.

(A) Os referidos agentes têm razão, pois investidos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação.

(B) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investido. Afirmativa correta

(C) Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser ti dos como delegados, por usucapião.

(D) É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade.

Dispensa comentários…

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19 No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

(A) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.

(B) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.

(C) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.

(D) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada. Princípio da legalidade. Afirmativa falsa

20 Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.

(A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. Afirmativa correta

(B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização. Não é por interesse público.

(C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação. Não há vício de legalidade na concessão em si, portanto não é anulação.

(D) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão. Supremacia do interesse público

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5 Comentários
  1. Mirtes permalink

    Ótima essa materia, de grande valia pra nós estudantes e prestadores do exame da OAB.

  2. CARLOS ROBERTO permalink

    DESTA VEZ PASSARAM MUITA GENTE NA PRIMEIRA FASE E PARA DERRUBAR NA SEGUNDA, NÃO FOI POSSÍVEL OS EXAMINANDOS ENTENDER ATÉ MESMO O ESPELHO . NA MINHA CONCEPÇÃO VOCÊS SERÃO SEMPRE PREJUDICADOS, POIS ACATAM A DECISÃO DESSE ÓRGÃO OU DE CURSINHO QUE DEPENDEM DE SUA REPROVAÇÃO PARA TRANSBORDAR OS SEUS CAIXAS. SOU PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E SEMPRE VEJO A OAB TRATAR VOCÊS COMO BONECOS E TODOS FICAREM QUIETOS EM POUCOS DIAS, DESSA FORMA A OAB FORTALECE MAIS. QUANDO TOMAMOS REMÉDIO PELA METADE, A MESMA DOSE NA PRÓXIMA VEZ É SUFICIENTE?

    • parolim permalink

      Meu caro CARLOS ROBERTO,

      Você esta TOTALMENTE certo !!!
      É uma pena que poucas pessoas como eu e você pensem assim…
      Mas é bom saber que não estou sozinho !

      OAB , inscrição 200 reais , total imunidade tributaria , exame contestavel e cadê a grande prestação de serviço aos advogados ?

      obs: me pergunto se fosse outra classe(qualquer classe), se iriam ficar caladinhos , totalmente omissos como NÓS !!!!

      kkkkk….em pensar que querem ser ADVOGADOS !

      Julio Parolim

  3. CARLOS ROBERTO VITOR DE OLIVEIRA permalink

    TINHA ACERTADO 50 POR CENTO DA PROVA DA OAB 2011.1 E A FGV MUDOU O GABARITO E CAIU MINHA PONTUAÇÃO PARA 49 POR CENTO. O CERTO NÃO ERA ANULAR A QUESTÂO, JÁ QUE O GABARITO JA HAVIA SIDO DIVULGADO?

    • josé antônio de souza permalink

      JOSÉ ANTÔNIO REALMENTE FOI MUDADO O GABARITO, PREJUDICANDO MILHARES DE EXAMINANDOS

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