MPU/2010 Gabarito extraoficial de Direito Administrativo – Analista de Orçamento

Olá!

Primeiramente quero agradecer a professora Elisa Faria que me enviou como muita rapidez os comentários de Direito Administrativo da prova do MPU/2010 de Analista de Orçamento! Sorte a nossa ela não ser concorrrente!

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

40 As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades e também dos direitos do cidadão.

R: Correto. O regime jurídico-administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que caracterizam o Direito Publico.

41 A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

R: Correto. Nos atos vinculados os cinco elementos de validade passam pela análise de legalidade. No ato discricionário, os elementos objeto e motivo passam pela análise de razoabilidade e os demais de legalidade.

42 A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

R: Falso. A competência é elemento sempre vinculado.

A respeito da Lei 8.666/1993, julgue os itens que se seguem:

43 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

R: Correta. Art. 5º e 42 da Lei 8666/93 (Muito puxada está, hein?)

44 Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

R: Correta. Art. 57, §2.

45 Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.

R: Correta. Art. 1º, PU

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos.

46 A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

R: Falso: ascensão e transferência foram extintas em 1997.

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

113 Todo procedimento licitatório será sempre um ato administrativo formal, independentemente da esfera da administração pública em que seja realizado.

R: Correto: Art. 4º, PU.

114 Conforme estabelecido na legislação, as modalidades de licitação são: o convite, o pregão e o concurso.

R: Falso: incompleto Art. 22.

115 Na forma da lei, é dispensável a licitação na situação em que a União tenha de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

R: Correta: Art. 24

116 Admite-se a inexigibilidade de licitação caso haja inviabilidade de competição, incluindo-se nessa situação a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação.

R: Falsa: publicidade tem que ser licitada.

117 Os princípios básicos a serem observados no processamento e julgamento de licitações incluem: a moralidade, a igualdade, a publicidade, a legalidade, a impessoalidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.

R: Correto: Art 3º.

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.

118 Ao fechamento do contrato de compra, é necessária a devida caracterização do objetivo da transação, além da indicação do montante a ser solicitado na proposta orçamentária para o ano seguinte, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

R: Falsa trata-se de uma redação reinventada do art.14. Mas a caracterização do objeto e a dotação orçamentária são prévias ao contrato e não no fechamento.

119 Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às finalidades do interesse público.

R: Correto Art. 65.

120 De acordo com a Lei 8.666/1993, os recursos provenientes de convênios, quando não utilizados de imediato, podem ser aplicados em cadernetas de poupança, mas não em operações de mercado aberto.

R: Falso Art. 116.

Profª Elisa Faria, advogada, especialista em Direito Municipal e Previdência Pública. Professora de Direito Administrativo da PUC/MG e da PUC/MG Virtual. Professora da Rede Interasat e do Curso Orvile Carneiro.